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Termos de Uso

Versão 2026-08-08 · Última atualização: 08/08/2026

1. Das Partes e do Objeto

Estes Termos de Uso regulam a relação entre OCTOSOLVE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 67.319.744/0001-44, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001 ("OctoSolve", "nós" ou "Empresa"), pessoa jurídica de direito privado, e o cliente contratante ("Cliente" ou "você").

O objeto do contrato é a licença de uso da plataforma OctoSolve: um agente de inteligência artificial que automatiza o atendimento via WhatsApp, realiza agendamentos pelo Google Calendar e gera links de pagamento via PIX (Asaas) para pequenas e médias empresas brasileiras.

Ao marcar a caixa de aceite no momento da contratação, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente a versão destes Termos identificada no rodapé deste documento. O registro desse aceite (data, hora, endereço IP e identificação da versão aceita) é mantido pela OctoSolve como prova da contratação, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001.

2. Planos e Preços

Os planos disponíveis para contratação direta e seus respectivos valores são:

PlanoMensalidadeCiclo anual
StarterR$ 297/mêsR$ 2.970/ano
PlusR$ 497/mêsR$ 4.970/ano
ProR$ 897/mêsR$ 8.970/ano

O ciclo anual está disponível para os planos Starter, Plus e Pro. Nesse ciclo, o valor cobrado corresponde a 10 (dez) mensalidades e concede 12 (doze) meses de acesso.

Enterprise é uma oferta sob consulta, com valor a partir de R$ 3.000 por mês. Essa oferta não possui checkout, não tem cota pública predeterminada e depende de proposta comercial específica, na qual são definidos preço, limites, escopo e condições aplicáveis ao Cliente.

Os limites de conversas, usuários, profissionais e base de conhecimento de cada plano estão descritos na página de planos do site. Eventuais excedentes de uso são cobrados conforme política específica do plano contratado, comunicada no painel do Cliente. Os preços podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

2-A. Marketplace: itens adicionais e recargas

Dentro do painel, na área Marketplace, o Cliente pode contratar itens adicionais que se somam ao plano contratado. Esses itens existem em duas modalidades, com regras diferentes:

a) Adicionais de assinatura. Ampliam um limite do plano (por exemplo, mais documentos na base de conhecimento, mais usuários, mais profissionais, mais minutos de ligação) ou liberam um recurso específico. São cobrados mensalmente, de forma recorrente, na mesma sistemática de renovação automática da cláusula 5, e valem enquanto não forem cancelados.

O cancelamento de um adicional é feito pelo próprio painel, a qualquer momento, sem multa. Cancelado, não há nova cobrança, e o benefício correspondente permanece disponível até o fim do período já pago, encerrando-se na data em que ocorreria a renovação.

b) Recargas de saldo. São compras únicas, sem recorrência, que somam saldo de consumo à conta do Cliente (por exemplo, conversas, leituras de imagem ou respostas em áudio). O saldo é liberado assim que o pagamento é confirmado e vale por 6 (seis) meses, contados dessa confirmação.

O consumo do mês é debitado primeiro da cota do plano e só depois do saldo comprado. Na prática: se o Cliente não esgotar a cota do plano no mês, o saldo comprado permanece intacto.

Uma nova recarga do mesmo tipo renova a validade do saldo que ainda estiver dentro do prazo, que passa a valer pelos 6 meses seguintes. Saldo já expirado não é reativado.

Saldo não utilizado dentro da validade não é convertido em reembolso nem em crédito. A OctoSolve avisa o Cliente por e-mail antes do vencimento.

Preço. Vale o preço exibido no momento da compra. Alteração posterior de preço de um item não afeta quem já o contratou: o valor da contratação é preservado até que aquele adicional seja cancelado pelo Cliente. A OctoSolve pode incluir, alterar ou retirar itens do Marketplace a qualquer tempo, sem que isso afete contratações já em vigor.

Disponibilidade. Alguns adicionais dependem do plano base contratado e por isso podem não estar disponíveis para todos os Clientes. Recursos que já integram o plano do Cliente não são vendidos separadamente a ele.

Falta de pagamento. Não confirmado o pagamento de um adicional de assinatura, o benefício correspondente permanece ativo até o fim do período já pago e é desativado a partir daí, sem prejuízo do plano base, que segue as regras próprias destes Termos.

Aceite. Cada contratação no Marketplace é regida por estes Termos, na versão vigente na data da compra, e o Cliente a confirma no momento do pagamento. O registro desse aceite (data, hora, endereço IP e versão aceita) é mantido pela OctoSolve, na forma da cláusula 1.

A garantia de satisfação da cláusula 3-A não se aplica a recargas de saldo já utilizadas.

3. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Cliente pessoa física que contrata fora do estabelecimento comercial (contratação online) tem o direito de desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem qualquer ônus.

Para exercer esse direito, basta enviar e-mail para contato@octosolve.com.br dentro do prazo, solicitando o cancelamento e reembolso integral dos valores pagos. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis.

O direito de arrependimento não se aplica a clientes pessoa jurídica, nem após o prazo de 7 dias.

3-A. Garantia de Satisfação de 7 Dias

Independentemente do direito legal de arrependimento previsto na cláusula 3, que se aplica apenas ao Cliente pessoa física, a OctoSolve concede voluntariamente a todos os Clientes, pessoa física ou jurídica, uma garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira cobrança confirmada.

Dentro desse prazo, o Cliente pode solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. A solicitação é feita por e-mail para contato@octosolve.com.br e o reembolso é processado em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

A garantia é válida uma única vez por Cliente e não se aplica a renovações subsequentes nem a pacotes avulsos de consumo (conversas, imagens, áudio) já utilizados.

4. Cancelamento

Após o período de arrependimento, o Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, sem multa, fidelidade ou aviso prévio.

O cancelamento é feito pelo próprio Cliente no painel, em Meu Plano, a qualquer momento. Também pode ser solicitado por e-mail para contato@octosolve.com.br, com o mesmo efeito.

O cancelamento interrompe a renovação: a partir dele não há nova cobrança, e o Cliente continua com acesso integral ao serviço até o fim do período já pago. Em plano mensal, até o fim do mês vigente; em plano anual, até o fim dos 12 meses contratados. Encerrado esse período, o acesso é finalizado.

Como o serviço permanece disponível por todo o período já pago, não há reembolso proporcional de dias ou meses restantes, em nenhum dos ciclos. A única hipótese de devolução de valores é a garantia de 7 dias da cláusula 3-A, cumulada com o direito de arrependimento da cláusula 3.

A OctoSolve reserva-se o direito de suspender ou cancelar o contrato em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, prática vedada pela Política de Uso Aceitável (cláusula 6) ou inadimplência.

Em caso de inadimplência, o Cliente é avisado por e-mail no vencimento e novamente no 3º dia de atraso. Persistindo o não pagamento, o serviço é suspenso a partir do 5º dia de atraso: o agente deixa de atender e o acesso ao painel fica limitado, sem que os dados sejam apagados. A suspensão é revertida automaticamente assim que o pagamento é confirmado, e o serviço volta ao normal.

5. Renovação Automática

O contrato tem vigência correspondente ao ciclo escolhido pelo Cliente, mensal ou anual, e é renovado automaticamente ao fim de cada ciclo de cobrança, até que uma das partes solicite o cancelamento conforme a cláusula anterior.

No ciclo mensal, a cobrança é realizada todos os meses na data de aniversário da contratação. No ciclo anual, a cobrança integral do período é realizada a cada 12 (doze) meses. O Cliente será notificado por e-mail antes de cada renovação.

6. Política de Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma OctoSolve para:

  • Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes ou qualquer comunicação que viole as políticas do WhatsApp Business / Meta.
  • Prática de fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, golpes financeiros ou qualquer atividade ilícita.
  • Disseminação de conteúdo discriminatório, ofensivo, pornográfico, difamatório ou que incite violência.
  • Captação ou tratamento de dados pessoais sem base legal adequada nos termos da LGPD, especialmente sem o consentimento expresso quando exigido.
  • Comprometimento técnico da plataforma (engenharia reversa, scraping, ataques DoS, tentativas de violação de segurança).
  • Revenda, sublicenciamento ou disponibilização do serviço a terceiros sem autorização expressa da OctoSolve.

O descumprimento desta política autoriza a suspensão imediata do serviço e o cancelamento do contrato, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais cabíveis.

7. Limitação de Responsabilidade

A OctoSolve é uma plataforma que integra serviços de terceiros, incluindo mas não limitado a: WhatsApp/Meta (API Oficial, camada padrão de conexão), Google Calendar, Asaas (PIX), provedores de modelos de inteligência artificial (Anthropic, OpenAI, Google, xAI, Groq e Voyage AI), Jina AI e Firecrawl (leitura do site público informado pelo Cliente), Upstash (fila de processamento e cache), e infraestrutura de nuvem (Fly.io, Vercel, Supabase). A relação completa e atualizada, com a finalidade de cada fornecedor e os dados que ele recebe, está na página de subprocessadores. Para clientes que optam por conectar o WhatsApp por provedor não oficial de sua própria contratação, como Evolution API ou Z-API, aplica-se também o disposto na cláusula 7.4. A Empresa não garante a disponibilidade contínua de tais serviços de terceiros e não se responsabiliza por interrupções, mudanças de API ou bloqueios impostos por essas plataformas.

O uso do WhatsApp pelo Cliente está sujeito aos Termos de Uso do WhatsApp e políticas da Meta. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através do agente e pelo cumprimento das políticas da Meta. A OctoSolve não se responsabiliza por bloqueios de número decorrentes de uso indevido.

Em nenhuma hipótese a OctoSolve será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, lucros perdidos ou danos à reputação do Cliente. A responsabilidade total e agregada da Empresa por todo e qualquer dano, em qualquer caso, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, conforme legislação aplicável.

A OctoSolve não garante que o agente de IA produzirá respostas 100% precisas em todos os casos. O Cliente é responsável por revisar e validar o comportamento do agente antes de utilizá-lo em produção.

Disponibilidade do serviço: a OctoSolve emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, mas não oferece SLA formal de uptime nesta fase. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, sempre que possível.

A OctoSolve não é afiliada, patrocinada nem endossada pela Meta, pelo WhatsApp ou pelos provedores citados. WhatsApp é marca da Meta Platforms, Inc.

7.4 Provedores não oficiais contratados pelo Cliente

A OctoSolve permite que o Cliente conecte o WhatsApp por provedores não oficiais de sua própria contratação, como Evolution API hospedada em servidor próprio e Z-API. Nessa modalidade:

(a) a contratação, o pagamento, a hospedagem, a manutenção e a segurança do provedor são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que mantém relação contratual direta com o provedor escolhido;

(b) nessa modalidade a OctoSolve não hospeda, não armazena e não administra a sessão de WhatsApp do Cliente, limitando-se a apontar o agente para a conexão que o próprio Cliente configurou;

(c) o Cliente reconhece que o uso de provedores não oficiais contraria os Termos de Uso do WhatsApp e as políticas da Meta, e pode resultar em suspensão, bloqueio ou banimento definitivo do número, ainda que as mensagens enviadas sejam legítimas;

(d) a OctoSolve não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por suspensão, bloqueio, banimento ou perda do número, nem por indisponibilidade, instabilidade, alteração, encerramento ou vazamento de dados do provedor escolhido pelo Cliente;

(e) a recomendação da OctoSolve é o uso da API Oficial (Meta). O Cliente que opta por provedor não oficial o faz por sua conta e risco, declarando ciência ao aceitar o aviso exibido no momento da conexão.

7.4-A Conexão não oficial hospedada pela OctoSolve

A conexão fora da API Oficial não é oferecida ao Cliente na contratação nem no painel: as opções disponíveis são a API Oficial da Meta e os provedores de contratação do próprio Cliente descritos na cláusula 7.4. Existem, porém, conexões de Clientes mantidas em infraestrutura contratada pela OctoSolve, originadas de fluxo de conexão anterior ou de liberação individual da Empresa. Nessa hipótese:

(a) a alínea (b) da cláusula 7.4 não se aplica: a sessão fica em ambiente administrado pela OctoSolve, que responde pela sua segurança e disponibilidade nos limites da cláusula 7;

(b) as alíneas (c) e (e) da cláusula 7.4 continuam valendo integralmente: o risco de suspensão, bloqueio ou banimento do número pelo WhatsApp decorre da própria natureza da conexão não oficial e não é eliminado por ela ficar hospedada na OctoSolve;

(c) a exclusão de responsabilidade da alínea (d) da cláusula 7.4 alcança, nessa hipótese, apenas a suspensão, o bloqueio, o banimento e a perda do número. A disponibilidade da infraestrutura contratada pela OctoSolve segue a cláusula 7;

(d) a OctoSolve pode encerrar essa modalidade a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, migrando o Cliente para a API Oficial ou para provedor de contratação dele.

7-A. Indenização pelo Cliente

O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter a OctoSolve, seus sócios, administradores e empregados livres de prejuízo decorrente de reclamação, notificação, autuação, ação judicial ou procedimento administrativo movido por terceiro, incluindo cliente final do Cliente, autoridade pública, Meta/WhatsApp e instituição de pagamento, quando esse terceiro alegar:

  • Conteúdo do Cliente: mensagem, arquivo, oferta, preço ou informação enviada, publicada ou configurada pelo Cliente por meio da plataforma, inclusive o que o agente respondeu com base na base de conhecimento, nas instruções e nos dados que o próprio Cliente cadastrou.
  • Uso em desacordo: utilização da plataforma em violação destes Termos, em especial da Política de Uso Aceitável da cláusula 6, ou em violação dos Termos de Uso do WhatsApp e das políticas da Meta, inclusive nas hipóteses de provedor não oficial da cláusula 7.4.
  • LGPD: descumprimento, pelo Cliente na condição de Controlador definida na cláusula 10, das obrigações da Lei 13.709/2018, especialmente quanto à base legal do tratamento, à informação aos titulares sobre o atendimento automatizado e ao atendimento dos direitos do Art. 18 da LGPD.

A indenização alcança condenação transitada em julgado, acordo, multa administrativa, custas e honorários advocatícios comprovadamente suportados pela OctoSolve, limitada aos prejuízos diretos por ela efetivamente incorridos.

A OctoSolve comunicará o Cliente sobre a reclamação em prazo que lhe permita exercer a defesa, fornecerá os registros técnicos necessários e não celebrará acordo que crie obrigação para o Cliente sem a anuência escrita dele.

Esta cláusula não se aplica quando a reclamação decorrer exclusivamente de dolo, culpa grave ou falha atribuível à própria OctoSolve, e não altera a limitação de responsabilidade prevista na cláusula 7, que continua a reger a responsabilidade da Empresa perante o Cliente.

8. Uso de Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas

A plataforma OctoSolve utiliza modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros para interpretar as mensagens recebidas, gerar as respostas do agente, transcrever áudios e sintetizar voz nos canais de atendimento contratados, em nome do Cliente contratante.

Os fornecedores desses modelos estão nomeados na página de subprocessadores. A OctoSolve pode alterar a qualquer tempo os modelos utilizados e a forma como os combina, sem que isso reduza as garantias previstas nesta cláusula ou na Política de Privacidade.

O Cliente declara ciência de que:

  • As respostas geradas pela IA são automatizadas e podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. Valores, disponibilidade de agenda e condições comerciais devem sempre ser confirmados em documento oficial emitido pelo Cliente.
  • O Cliente é o único responsável por revisar e validar o comportamento do agente antes de colocá-lo em produção, bem como por atualizar a base de conhecimento sempre que houver mudanças em preços, serviços ou políticas do negócio.
  • O Cliente é responsável por informar seus usuários finais (clientes do WhatsApp) de que o atendimento é realizado por um agente de inteligência artificial, em cumprimento à LGPD e às políticas do WhatsApp Business.
  • Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, os usuários finais têm direito à revisão humana de decisões tomadas de forma automatizada. O agente está configurado para transferir o atendimento a um humano sempre que o usuário solicitar.
  • O Cliente não deve configurar o agente para tomar decisões de alto risco de forma autônoma, como aprovação de crédito, diagnósticos de saúde ou comprometimentos financeiros vinculantes sem revisão humana.

Nenhum dado do Cliente ou dos clientes finais é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial. Isso vale para a OctoSolve e para todos os fornecedores que tratam esses dados por conta dela: as mensagens são processadas em tempo real, exclusivamente para gerar a resposta daquele atendimento, e nenhum fornecedor está autorizado a usá-las para treinar modelos, para publicidade ou para qualquer finalidade diversa da execução do serviço contratado.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, algoritmos, interfaces, marca e documentação da plataforma OctoSolve são de propriedade exclusiva da Empresa e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

O contrato confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, limitada ao período de vigência do contrato e ao uso interno do seu negócio.

O Cliente retém a propriedade de todos os dados de seus clientes finais e do conteúdo inserido na plataforma (base de conhecimento, configurações do agente). É vedado ao Cliente copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa de qualquer componente da plataforma.

9-A. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão deste contrato e a utilizá-las apenas para executá-lo.

São consideradas confidenciais, entre outras: os dados dos clientes finais, as conversas, a base de conhecimento, as instruções e configurações do agente, os dados comerciais e financeiros do negócio do Cliente, e, do lado da OctoSolve, o código, a arquitetura, os fluxos internos, as métricas de operação e as condições comerciais individualmente negociadas. Também é confidencial toda informação identificada como tal no momento da divulgação ou cuja natureza indique sigilo.

Não se sujeitam ao dever de sigilo as informações que:

  • já fossem públicas, ou que se tornem públicas sem violação deste contrato;
  • já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora antes da divulgação, comprovadamente;
  • sejam desenvolvidas de forma independente, sem uso da informação confidencial da outra parte;
  • tenham sido recebidas de terceiro que não estivesse obrigado a sigilo.

A divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente não configura violação desta cláusula, desde que a parte obrigada comunique previamente a outra, quando a comunicação prévia for permitida, e limite a divulgação ao estritamente exigido.

Cada parte responde por fazer com que seus empregados, prestadores de serviço e suboperadores observem o mesmo dever de sigilo. A obrigação vigora durante o contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término.

O tratamento de dados pessoais observa, adicionalmente a esta cláusula, o disposto na cláusula 10 e na Política de Privacidade, que prevalecem em caso de conflito.

10. Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD), as partes assumem as seguintes posições:

  • Cliente: é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais (usuários do WhatsApp), sendo responsável pela base legal do tratamento e pelo atendimento dos direitos dos titulares.
  • OctoSolve: é o Operador, que trata os dados estritamente conforme as instruções do Cliente e para a finalidade de prestação do serviço contratado.

Para o funcionamento da plataforma, a OctoSolve utiliza suboperadores que também tratam dados pessoais, declarados na Política de Privacidade. As transferências internacionais estão amparadas conforme o Art. 33 da LGPD.

Os dados são retidos durante a vigência do contrato e excluídos ou anonimizados em até 30 (trinta) dias após o cancelamento, salvo obrigação legal de retenção mais longa (ex.: dados fiscais, 5 anos). Para informações completas sobre coleta, uso, retenção, sub-processadores e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

Portabilidade ao cancelar: mediante solicitação do Cliente até 30 dias após o cancelamento, a OctoSolve disponibilizará exportação dos dados em formato estruturado (CSV ou JSON), conforme Art. 18, V da LGPD.

Integração com o Google Calendar: quando o Cliente conecta a própria Google Agenda, os dados obtidos das APIs do Google são usados exclusivamente para a funcionalidade de agendamento (consulta de disponibilidade e criação/edição/cancelamento de eventos em nome do negócio). O uso e a transferência dessas informações aderem à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use. Detalhes na Política de Privacidade.

10-A. Retenção de dados: Criador de Posts

Para clientes que utilizam o módulo Criador de Posts, aplicam-se as seguintes regras específicas de retenção:

  • Histórico de posts publicados: mantido por até 2 (dois) anos a partir da data de publicação, para fins de referência e reaproveitamento de conteúdo.
  • Arquivos de mídia (fotos e vídeos) enviados: arquivos que permanecerem sem uso (não vinculados a nenhum post publicado ou agendado) por 90 (noventa) dias são removidos automaticamente do armazenamento. O Cliente será notificado no painel quando uma mídia estiver próxima da expiração.

Essas regras são válidas enquanto o contrato estiver ativo. Após o cancelamento, todos os dados e arquivos seguem o prazo geral de exclusão previsto na Cláusula 10.

10-B. Comunicação de incidente de segurança ao Cliente

Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados por conta do Cliente, a OctoSolve, na condição de Operador, comunicará o Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas contadas desse conhecimento, por e-mail ao endereço de contato cadastrado e por aviso no painel.

O prazo foi fixado para caber dentro da janela de que o próprio Cliente dispõe para comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na condição de Controlador, nos termos do Art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

A comunicação conterá, no mínimo:

  • a natureza do incidente, a data ou o período em que ocorreu e a data em que foi detectado;
  • as categorias de dados pessoais envolvidas e, quando apurável, o número aproximado de titulares afetados;
  • os riscos prováveis para os titulares;
  • as medidas técnicas e de segurança já adotadas para conter o incidente e reverter ou mitigar seus efeitos;
  • as recomendações de providências a cargo do Cliente, inclusive quanto à comunicação aos titulares e à ANPD;
  • o canal e a pessoa de contato da OctoSolve para acompanhamento do caso.

Se alguma dessas informações ainda não estiver apurada no prazo acima, a OctoSolve enviará comunicação inicial com o que já se sabe, indicando o que falta, e a complementará em até 5 (cinco) dias úteis, ou antes disso, sempre que houver fato novo relevante.

A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Cliente, na condição de Controlador. A OctoSolve prestará as informações, os registros e o apoio técnico razoáveis para que o Cliente cumpra esse dever, sem custo adicional.

A comunicação de um incidente não implica, por si só, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade da OctoSolve, cuja apuração observa a cláusula 7.

10-C. Backup e exportação de dados durante a vigência

Além da portabilidade prevista na cláusula 10 para o momento do cancelamento, o Cliente pode extrair seus dados a qualquer tempo enquanto o contrato estiver vigente, sem custo e sem necessidade de justificativa.

Estão disponíveis diretamente no painel, por ação do próprio Cliente:

  • Contatos e visão unificada de clientes e agendamentos, em CSV, respeitados os filtros e o escopo de acesso do usuário que exporta;
  • Relatórios de atendimento e de equipe, em CSV;
  • Destinatários e resultados de campanha, em CSV;
  • Transcrição de uma conversa, em arquivo de texto.

A exportação consolidada da conta em formato estruturado (JSON), abrangendo os demais registros vinculados ao Cliente, é fornecida mediante solicitação para contato@octosolve.com.br, sem custo, em até 15 (quinze) dias corridos, prazo compatível com o Art. 19, II da LGPD. Nesta versão da plataforma essa exportação consolidada é atendida pela equipe da OctoSolve, e não por um botão no painel.

A OctoSolve mantém rotinas próprias de backup da infraestrutura, com a finalidade exclusiva de recuperar a plataforma em caso de falha técnica. Esses backups não constituem serviço de guarda de arquivos do Cliente nem substituem a exportação descrita acima: cabe ao Cliente manter cópia própria dos dados que considerar críticos para o seu negócio, na periodicidade que julgar adequada.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas comerciais da OctoSolve. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato sem ônus dentro desse prazo.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro do domicílio do Cliente contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis ao consumidor pessoa física (CDC, art. 101, I).

A tolerância de uma parte em relação a qualquer descumprimento pela outra não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12-A. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigação deste contrato quando o descumprimento decorrer de caso fortuito ou de força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil, entendidos como eventos alheios ao controle razoável da parte afetada, cujos efeitos ela não podia evitar ou impedir.

Enquadram-se nessa hipótese, entre outros: desastre natural, incêndio, enchente, epidemia e ato de autoridade pública; guerra, comoção civil e ataque terrorista; greve geral ou setorial que não seja dos empregados da própria parte; falha prolongada de energia elétrica, de telecomunicações ou de conexão de internet; indisponibilidade, bloqueio, alteração unilateral ou descontinuidade dos serviços de terceiros de que a plataforma depende, listados na cláusula 7; e ataque cibernético de larga escala que supere as medidas de segurança razoavelmente exigíveis.

A obrigação de pagar valores já vencidos não é afastada por esta cláusula. Também não configura força maior a mera dificuldade financeira ou o aumento de custo de operação.

A parte afetada comunicará a outra assim que possível, descrevendo o evento e o impacto esperado, e empregará esforços razoáveis para retomar o cumprimento. Os prazos das obrigações atingidas ficam suspensos enquanto durar o evento.

Se o evento perdurar por mais de 30 (trinta) dias corridos e impedir a prestação do serviço, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem ônus, mediante comunicação por e-mail, com reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

12-B. Cessão do contrato

O Cliente não pode ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, nem os direitos e obrigações dele decorrentes, sem anuência prévia e por escrito da OctoSolve. Cessão feita sem essa anuência é ineficaz perante a Empresa e autoriza a rescisão do contrato.

A OctoSolve pode ceder este contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, sucessão ou mudança de controle, bem como a sociedade do mesmo grupo econômico. A cessão preserva as condições contratadas pelo Cliente na data em que ocorrer: plano, preço, limites de uso e condições de cancelamento. Qualquer alteração dessas condições após a cessão é tratada como alteração material e observa o aviso prévio de 15 (quinze) dias da cláusula 11.

A cessão pela OctoSolve não altera a repartição de papéis da cláusula 10: o Cliente permanece Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais, e o cessionário assume a posição de Operador, vinculado às mesmas obrigações de segurança, sigilo e comunicação de incidente previstas nestes Termos.

A contratação de suboperadores e prestadores para a execução parcial do serviço, declarados na Política de Privacidade, não configura cessão. Nesses casos a OctoSolve permanece integralmente responsável perante o Cliente pela prestação do serviço.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, cancelamentos ou exercício de direitos, entre em contato:

Empresa: OCTOSOLVE TECNOLOGIA LTDA (OctoSolve), CNPJ 67.319.744/0001-44

Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001

E-mail geral: contato@octosolve.com.br

E-mail DPO (LGPD): contato@octosolve.com.br

Produto: OctoSolve


Versão 2026-07-25. As versões anteriores destes Termos permanecem disponíveis em octosolve.com.br/termos/v/<versão>.

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OCTOSOLVE TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 67.319.744/0001-44

Política de Privacidade

Identificador do documento (SHA-256): 436f1938e08c7e2e02a9cca279fe73b7e89fe830f5590b507fa33ce70c4af8a7